Você sabia que com a recente Lei Kiss (Lei Federal número 13425/2017) sua empresa somente alcançará tal benefício da “Lei do Bem” se estiver com sua situação regular perante o Corpo de Bombeiros local?

Mas o que é a Lei do Bem ?

O Programa de Incentivos à Inovação Tecnológica (PIT), antigo Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), baseado na Lei 11.196/2005 (“Lei do Bem”) e no Decreto 5.798/2006, juntamente com a Lei de Inovação, formam a base de incentivo à inovação no Brasil e integram a ENCTI (Estratégia Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação), que valoriza as atividades de inovação tecnológica e melhora a competitividade das empresas por meio de significativas renúncias fiscais e do “Ciclo Virtuoso da Inovação Tecnológica”.

Incentivos Fiscais da Lei do Bem

Dedução de 60% a 100% dos dispêndios em PD&I do IRPJ e da CSLL

• Renúncia fiscal entre 20,4% e 34,0% das despesas com inovação tecnológica;
• Redução de 50% da alíquota do IPI na compra de equipamentos destinados à PD&I;
• Depreciação acelerada integral dos equipamentos de PD&I para fins de IRPJ e CSLL;
• Amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para PD&I;
• Exclusão, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, de 50% a 250% dos dispêndios efetivados em projetos de pesquisa científica e tecnológica executada por ICT.

Pré-requisitos para Usufruto da Lei do Bem

• Desenvolvimento de projetos de PD&I no contexto da Lei do Bem;
• Regime de tributação pelo Lucro Real e apuração do lucro no ano-base vigente;
• Não limitado ao setor econômico e não afeta o resultado operacional;
• Prazo final para usufruto: julho do ano seguinte aos investimentos feitos;
• Uso automático e não-cumulativo.

Agende, sem custos, uma apresentação da CARLOS COTTA ENGENHARIA em sua empresa.

Precisamos de somente 40 minutos para esclarecer todos os benefícios que podemos disponibilizar para sua empresa.

Você e sua empresa certamente estão perdendo dinheiro e ainda não saber disso!

Fale conosco